Questões de Concurso

Quanto à estrutura da administração pública, é correto afirmar que a Defensoria Pública faz parte da administração:

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado é a

No exercício de suas atribuições como Promotor de Justiça do Estado de Goiás, Joaquim encontrou as seguintes demandas, que envolvem os efeitos do tempo no âmbito do ressarcimento ao erário.

1ª situação: ação regressiva ajuizada por certo Município em face do servidor Álvaro, nove anos após a condenação do ente federativo no dever de indenizar Ana em sede de responsabilidade civil, diante dos prejuízos por ele dolosamente ocasionados quando atuava na qualidade de agente público.
2ª situação: execução fundada em decisão do Tribunal de Contas, que determinou o ressarcimento ao erário, ajuizada nove anos depois de sua constituição definitiva no âmbito da aludida Corte de Contas.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.  

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

O poder de polícia permite à administração pública