Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação à auditoria governamental, o auditor deve avaliar o risco de fraude ao planejar a auditoria e manter-se alerta à possibilidade de fraude durante todo esse trabalho.

Não constitui um tipo de fraude:

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.

(   ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

(   ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.

(   ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.

Assinale a sequência correta.

Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(   ) Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(   ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

(   ) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a sequência correta.

Em relação aos princípios da Administração Pública e à posição firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República de 1988).

Sobre o habeas corpus e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. 

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

Um auditor foi designado para uma equipe de trabalho de auditoria em uma entidade pública e uma das suas atribuições foi analisar o orçamento da entidade nos últimos cinco anos, com foco no comportamento das rubricas mais representativas em termos de valores orçados e realizados. O objetivo era buscar evidências de variações relevantes.

Um procedimento recomendado para essa atribuição é:

As auditorias devem ser conduzidas de forma a administrar ou reduzir o risco de auditoria, em suas diversas dimensões, a um nível aceitável. Nesse contexto, durante um trabalho de auditoria financeira, um auditor identificou um fator de risco que precisa ser devidamente estimado na condução do trabalho: a responsabilidade por decisões de caráter financeiro e operacional estava a cargo de uma única pessoa.

Esse fator se relaciona às estimativas de risco na dimensão de:

Na perspectiva das auditorias operacionais, a materialidade pode ser entendida como a importância relativa de uma questão dentro do contexto no qual ela está sendo considerada.

À luz dos Princípios Fundamentais de Auditoria Operacional, quanto à materialidade:

Ao abordar os tipos de trabalho de auditoria, a NBASP 100 (ISSAI 100) - Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público cita o relatório direto e os trabalhos de certificação.

Um profissional auditor deve ter atenção às orientações quanto aos trabalhos de certificação quando:

Ao atuar na auditoria interna, os auditores internos devem ser objetivos ao executar seus trabalhos.

As Normas Internacionais para o exercício profissional da auditoria interna entendem que essa objetividade na atuação profissional dos auditores internos:

As transferências voluntárias tiveram suas regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para melhor controle e acompanhamento das transferências de caráter não obrigatório de recursos orçamentários entre entes da federação.

Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:

O empenho é uma etapa da execução da despesa orçamentária legalmente prevista e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Ao ser solicitado a fazer a anulação do empenho de uma despesa, um servidor foi consultar a legislação e constatou que o procedimento é possível:

Um analista orçamentário está analisando o balancete das receitas arrecadadas por um ente no último bimestre do exercício. O objetivo da análise é avaliar a composição da arrecadação em termos de receita principal e aquelas decorrentes de dívida ativa e multas e juros de mora.

Para selecionar os dados para sua análise, o servidor deve organizá-los utilizando:

Um ente estadual recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar ao orçamento federal, na modalidade transferência com finalidade definida.

A classificação programática da ação orçamentária a ser custeada com os recursos da emenda era iniciada com o dígito 1, o que significa que a ação orçamentária:

Recentes alterações no texto da Constituição da República de 1988 trouxeram novidades em termos de proposição, aprovação e execução de emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Por serem de execução obrigatória até determinados limites, as emendas garantem que os parlamentares destinem parte dos recursos do orçamento do ente para atender suas bases eleitorais, como é o caso das emendas:

Os créditos adicionais também são chamados de mecanismos retificadores do orçamento, pois possibilitam corrigir falhas de planejamento ao longo do exercício e assegurar recursos para a ação pública em situações emergenciais e imprevistas.

Ao preparar a documentação para solicitar um crédito adicional do tipo suplementar, um agente orçamentário deve:

Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.

Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:

A gestão dos entes públicos deve ser estruturada de tal forma a assegurar que a atividade financeira do estado seja representativa da capacidade de arrecadação e aplicação dos recursos arrecadados. Com isso, o processo de planejamento e orçamento deve levar a conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

Esse fragmento de texto se relaciona diretamente aos resultados da aplicação do princípio orçamentário da: