Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 289

Q2535305

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535305 Direito Civil

José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:

A

Correta, pois José é absolutamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

B

Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser representado por seus pais.

C

Correta, pois José é relativamente incapaz e deve ser assistido por seus pais.

D

Incorreta, pois José é relativamente incapaz, mas precisa estar acompanhado por seu apoiador para a prática do ato.

E

Incorreta, pois José é capaz para a prática do ato.

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Q2535304

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535304 Direito Civil

Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:

A

O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.

B

O período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.

C

A consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.

D

A consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.

E

O encerramento do prazo de vigência da lei temporária.

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Q2535303

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão residente em Venâncio Aires ajuizou ação popular questionando a constitucionalidade de uma lei municipal recém-aprovada pela Câmara de Vereadores do Município e sancionada pelo Prefeito. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

A

A ação popular não é instrumento processual hábil para questionar lei em tese.

B

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

C

O cidadão deverá comprovar o recolhimento de custas processuais no ato de propositura da demanda.

D

O prazo para a contestação da ação será de 30 dias.

E

É dispensada a representação do autor por advogado, considerando a natureza especial da ação.

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Q2535302

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Impetrado Mandado de Segurança em relação a ato do Presidente da Câmara Municipal de Venâncio Aires, o magistrado determinou a notificação da autoridade impetrada para que preste as devidas informações nos autos do processo judicial. O prazo para a apresentação das informações pela autoridade impetrada é de:

A

48 horas.

B

3 dias.

C

5 dias.

D

10 dias.

E

15 dias.

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Q2535301

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535301 Direito Administrativo

O Município de Venâncio Aires, mediante lei municipal, realizou o tombamento de bem imóvel de titularidade de particular. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O ato legislativo em questão é inconstitucional, pois o tombamento de imóvel particular somente pode ser realizado pelo Poder Executivo.

B

O tombamento implica privação do uso do referido imóvel pelo seu proprietário.

C

O tombamento, no caso, implica desapropriação indireta.

D

A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem.

E

O tombamento implica, necessariamente, indenização ao particular.

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Q2535300

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535300 Direito Administrativo

A instalação de redes de energia elétrica com finalidade pública que passa por propriedades particulares é considerada como forma de:

A

Desapropriação indireta, e somente será indenizada mediante ação proposta pelo particular.

B

Desapropriação direta, e somente será efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Servidão administrativa.

D

Requisição temporária.

E

Ocupação temporária.

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Q2535299

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535299 Direito Civil

Determinada família passou a ocupar, sem qualquer autorização, um terreno que é de propriedade do Município de Venâncio Aires, com área de 300 metros quadrados, tendo nele construído uma casa na qual reside há mais de cinco anos e instalado um pequeno comércio. O Município ingressou com ação de reintegração de posse em relação à referida área. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

A ação será julgada improcedente, pois os ocupantes do imóvel já adquiriram o direito de propriedade da área pela ocorrência da usucapião.

B

Não é admitido o reconhecimento de usucapião do imóvel aos ocupantes, mas há o direito de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

C

Somente assiste aos ocupantes o direito de indenização pelas benfeitorias úteis referentes à construção do imóvel que serve de moradia; o gasto com a instalação da atividade comercial não é indenizável.

D

Serão indenizadas todas as benfeitorias realizadas no local, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.

E

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

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Q2535297

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535297 Direito Constitucional

A Constituição Federal não poderá ser emendada:

A

Na vigência de Estado de Defesa.

B

No período de 90 dias que antecede as eleições.

C

Em ano eleitoral.

D

Para modificar a competência da União ou dos Entes Federativos.

E

Por proposta formulada pelo Presidente da República.

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Q2535296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535296 Direito Constitucional

Na temática da hermenêutica constitucional, qual princípio indica que diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas (que têm mais de uma interpretação) deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição?

A

Interpretação conforme a Constituição.

B

Proporcionalidade.

C

Razoabilidade.

D

Máxima efetividade.

E

Unidade da Constituição.

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Q2535295

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535295 Direito Constitucional

É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno:

A

Mandado de segurança coletivo.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção

D

Ação direta de constitucionalidade.

E

Arguição de descumprimento de Direito Fundamental.

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Q2534914

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534914 Contabilidade Geral

Analise as contas demonstradas a seguir e assinale a alternativa que apresenta o valor da soma das contas de despesas.

Imagem associada para resolução da questão

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A

R$ 28.500,00.

B

R$ 55.000,00.

C

R$ 73.500,00.

D

R$ 103.500,00.

E

R$ 147.500,00.

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Q2534913

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534913 Administração Pública

Dentro do contexto da Administração Pública, existem procedimentos e mecanismos que permitem aos governantes prestarem contas dos resultados das suas decisões, e, dessa forma, permitem que os cidadãos tenham acesso à informação e possam ter uma visão crítica se as ações do Governo estão agindo em função do interesse da coletividade. O trecho apresentado se refere a qual conceito da Administração Pública?

A

Controle interno.

B

Accountability.

C

Auditoria governamental.

D

Controle externo

E

Auditoria popular.

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Q2534912

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534912 Auditoria

Sobre os exames físicos, que consistem na verificação in loco feita pelo auditor, analise as perguntas abaixo:

• Como é feita a comprovação visual da existência do item?
• O exame físico é utilizado por si só, podendo ser a única técnica utilizada?
• Qual característica deve estar presente para que seja possível o discernimento da fidedignidade do item?

Assinale a alternativa que contém, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

A

Observação – Sim – Autenticidade.

B

Existência física – Sim – Qualidade.

C

Comprovação documental – Não – Quantidade.

D

Observação – Não – Qualidade.

E

Existência física – Não – Autenticidade.

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Q2534911

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534911 Direito Administrativo

NÃO é um dos objetivos do processo licitatório:

A

Assegurar que não haja tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, visando à seleção daquele que melhor atende o interesse do administrador e do administrado.

B

Evitar, com o processo licitatório, a contratação com sobrepreço ou superfaturamento.

C

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Assegurar que, durante o processo, seja feita seleção de proposta apta a gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública.

E

Assegurar a justa competição.

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Q2534910

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534910 Controle Externo

As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe estão sujeitas ao controle externo, que é de competência do(a):

A

Controladoria Geral da União.

B

Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

C

Advocacia Geral da União.

D

Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q2534909

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534909 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

A

Consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo de competência do Congresso Nacional.

B

Aprovará, na forma do regimento comum, a situação financeira e econômica dos fundos públicos e programas estatais.

C

Definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

D

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

E

Autorizará alterações na legislação tributária, suprindo, assim, o rito de aprovação dessas leis no Congresso Nacional.

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Q2534908

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534908 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a legislação vigente, os Restos a Pagar (RP) são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, podendo ser despesas processadas ou não processadas. Os empenhos que ocorrem à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como RP:

A

Se reabertos no limite dos seus saldos.

B

No segundo ano de vigência do crédito.

C

Se houver lei que autorize a inscrição.

D

No último ano de vigência do crédito.

E

Com a inclusão na LDO e na LOA.

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Q2534903

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534903 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A renúncia de Receita não compreende a anistia, mas engloba a remissão, subsídio, crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.

B

A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da LRF.

C

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder a 50%

D

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

E

Entre outras exigências, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica.

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Q2534902

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534902 Direito Financeiro

Sobre os créditos suplementares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consistem em reforço de dotação já existente.

B

Requerem indicação dos recursos para abertura.

C

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é fonte de recurso para sua abertura.

D

São autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

E

Podem ser abertos em caso de guerra, comoção interna e calamidade pública.

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Q2534901

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534901 Contabilidade Geral

O Índice de DuPont, ou ROI (Return on Investiment), se refere à relação entre o lucro e o ativo da entidade. Analise os dados apresentados na tabela abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o ROI. Considere que o ativo total ao final do período foi de R$ 13.114.500,00.

Imagem associada para resolução da questão

A

0,75.

B

1,01.

C

1,75.

D

0,82.

E

0,41.

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