Questões de Concurso

Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte redação:

Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

É correto afirmar que a previsão legal acima 

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de

Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:

I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.

Está correto o que se afirma em

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata

Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.

I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.
III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.

Está correto o que se afirma em

José é detentor legalmente autorizado de uma arma de fogo e contou à sua companheira, Maria, que guardaria tal armamento na despensa. Sem a ciência de José, Maria pegou a referida arma e a entregou para seu amante, Pedro, a fim de que este matasse Abel, irmão de José, que havia ameaçado divulgar nas redes sociais o relacionamento amoroso entre Pedro e Maria. Pedro matou Abel.
De acordo com tal hipótese, nos termos do vigente Código Penal, é correto afirmar que

José se aproveitou da ingenuidade de João, que é desprovido de discernimento por motivo de doença mental, determinando ao mesmo que executasse conduta penalmente típica e antijurídica.
De acordo com tal hipótese, nos termos do vigente Código Penal, é correto afirmar que 

Com relação à aplicação da lei penal no espaço, segundo o vigente Código Penal, assinale a afirmativa correta.

Regina foi citada em execução movida pelo Banco Bom Empréstimo, referente a uma nota promissória inadimplida.
No prazo legal, Regina ofertou embargos à execução, nos quais sustentou:

I. excesso de execução, sem indicar o valor que entende devido;
II. nulidade da nota promissória, a qual teria sido firmada mediante dolo;
III. prescrição da dívida.

Adicionalmente, Regina efetuou o depósito de quantia equivalente a trinta por cento do valor da execução, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais.
O juízo, entendendo que Regina praticou ato que importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, os extinguiu sem exame do mérito, condenando-a nas custas e honorários de advogado. Inconformada, Regina interpôs recurso de apelação em face da sentença, pugnando por sua reforma.

Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita.

João ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a efetuar a sua desaposentação, ou seja, a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Ao efetuar o exame de admissibilidade da peça inicial, o Juízo Federal julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento de que a pretensão de João contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
Inconformado, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença.
Sobre o caso acima, é correto afirmar que

O Ministério Público do Estado X ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de João. Segundo narrado na petição inicial, durante o ano de 2022, valendo-se do cargo de reitor da Universidade do Estado X, João utilizou serviços limpeza e jardinagem, os quais foram contratados pela Universidade para manutenção de seu campus principal, em sua residência particular, imputando-lhe a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992.
João apresentou contestação intempestiva, negando a prática de qualquer ato de improbidade administrativa em sua gestão, o que ensejou a decretação de sua revelia. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, entendendo que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as alegações formuladas em sede exordial.
Inconformado, o Parquet ofertou embargos de declaração, aduzindo que a sentença foi omissa, pois não se manifestou sobre a presunção de veracidade das alegações formuladas, diante da revelia de João, bem como requereu a remessa necessária dos autos ao Tribunal de Justiça após o julgamento dos embargos.
Assinale a opção que avalia corretamente a situação descrita. 

Nazaré Souza Tedesco e José Carlos Tedesco foram casados por mais de 20 anos e não tiveram filhos em comum, tendo a relação sido dissolvida por divórcio consensual, com sentença transitada em julgado em 20 de abril de 2003. Na ocasião, conforme consta da sentença, Nazaré optou por excluir o sobrenome “Tedesco”, adquirido em razão do matrimônio.
José Carlos faleceu em 2005 e, em 2022, Nazaré ajuíza ação de retificação de registro civil, pleiteando a reinserção do sobrenome que utilizava por ocasião do casamento. Alega que não teria lido adequadamente os termos do divórcio e que teria sido surpreendida com a retomada de seu nome de solteira. Consigna ainda que o nome é um direito da personalidade, irrenunciável, e que teria o direito subjetivo a reinserção do sobrenome que ostentava na constância do seu casamento.

Diante da situação hipotética narrada, considerando a legislação vigente, analise as assertivas a seguir.

I. A alteração do nome para atender ao livre desenvolvimento da personalidade, como no caso de Nazaré, prevalece, em qualquer hipótese, sobre o princípio da imutabilidade.
II. A reinclusão de sobrenome após o divórcio, tal como pretende Nazaré, é uma das exceções, previstas em lei, do princípio da imutabilidade do nome.
III. Nazaré, na ocasião do divórcio, poderia ter optado pela manutenção do sobrenome Tedesco, assim como poderia têlo excluído na constância do casamento.
IV. A legislação vigente admite a modificação do sobrenome para incluir sobrenomes familiares e, também, para excluir sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal.

Está correto o que se afirma em

Dandara, nos últimos meses, passou a ter graves desavenças com seu único sócio, Valdomiro, na condução da sociedade, Damiro Informática Ltda., o que inviabiliza a sua manutenção na empresa. Diante disso, pretende a saída do quadro societário.
Com base nos estudos acerca das sociedades limitadas, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa recebeu diversos requerimentos escritos de potenciais interessados em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), visando à celebração de parcerias com o Poder Público.

Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma 

A sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que o Município Alfa realizará licitação pública envolvendo valores pecuniários elevados, determina que a sua assessoria jurídica analise a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para orientar os diretores da entidade sobre as hipóteses em que o contratado terá direito à extinção da avença administrativa. Busca-se, assim, permitir que o grupo empresarial tome uma decisão informada sobre a participação ou não no procedimento licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na hipótese de 

Com o objetivo de conter a alegada “onda demandista” que se espraiava pelo Estado Alfa, com a correlata sobrecarga dos órgãos do Poder Judiciário, foi editada a Lei estadual nº X, de iniciativa parlamentar, instituindo o depósito prévio de 90% do valor da condenação, para que seja possível a interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Poucos meses após a edição desse diploma normativo, era perceptível a redução do quantitativo de recursos, que passaram a ser interpostos apenas pelas partes cujo direito apresentava maior densidade. Por outro lado, eram grandes as críticas, pois a exigência de depósito prévio limitaria o duplo grau de jurisdição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional.
À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que

Observe o seguinte texto:

A felicidade depende da habilidade que tenhamos naquelas atividades que consideramos importantes: somente se lhes damos um real valor aos pequenos detalhes cotidianos, poderemos ter instantes felizes. A felicidade absoluta não existe, e já que só podemos acessar os pequenos detalhes daquilo que nos interessa, devemos contentar-nos com isso. Por isso, a infelicidade é um sinal claro de nossa incompetência na arte de viver.

Sobre a estrutura e a significação desse texto, assinale a afirmação inadequada.

Uma das funções básicas de sistema operacional de dispositivos computacionais é a de gerenciamento de seus recursos. E, dentre as diversas demandas de gestão desse software básico, existem diferentes algoritmos para o escalonamento de processos interativos disponíveis para implementação em sistemas operacionais.
Há uma técnica de escalonamento que, em um sistema preemptivo, disponibiliza para cada processo uma quantidade fixa de tempo (quantum) para a sua execução. Caso o processo não tenha terminado, é retirado do processador e alocado ao final de uma fila.

Assinale a opção que apesenta o algoritmo de escalonamento que implementa o algoritmo anteriormente descrito.