Questões de Concurso Para legislativa
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O tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é:
A constituição federal estabelece que deve haver repartição das receitas tributárias entre os entes da federação.
A respeito desse tema, é correto afirmar que pertence(m) aos municípios:
De acordo com a Instrução Normativa nº TC-28/2021, a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) é um instrumento destinado:
De acordo com a Lei nº 129/1990, o Município de São Carlos poderá conceder aos funcionários municipais licença para:
1. Tratamento de saúde.
2. Tratamento de interesses particulares.
3. Participação em comissão de licitação.
4. Realização de viagem ao exterior.
5. Prêmio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor:
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