Questões de Concurso Para legislativa

Analise as afirmativas a seguir, levando em consideração o que assevera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 e Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

I - A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais não dependentes.
II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
III - O orçamento de investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Observando o disposto na lei citada, assinale a alternativa CORRETA.  

A finalidade principal dos grupos é demonstrar importantes agregados da despesa orçamentária. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define cada grupo de despesa. De acordo com tal definição, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Pessoal e encargos Sociais. 2. Juros e encargos da dívida. 3. Outras despesas correntes. 4. Investimentos.  5. Inversões financeiras. 6. Amortização da dívida.
( ) Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, desde que observadas as restrições.

( ) Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

( ) Despesas orçamentárias com softwares e planejamento e execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis e de instalações, equipamentos e material permanente.

( ) Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

( ) Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

( ) Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio alimentação, auxílio transporte, além de outras despesas da categoria econômica. 


A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

O Estado tem a responsabilidade de viabilizar o funcionamento dos serviços públicos definidos como essenciais e que são demandados pela coletividade. Para atingir esse objetivo, necessita de recursos financeiros, os quais são obtidos por meio de várias fontes, a fim de promover os serviços indispensáveis ao perfeito funcionamento das atividades estatais e ao bem comum da população. Sobre os conceitos relacionados às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.

( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir — mediante medida cautelar — a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.

( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.


Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

Suponha que o responsável pelo controle interno no município de Pindaí (BA), ao avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, identificou irregularidades na execução dos programas de Governo e dos orçamentos aprovados pelo legislativo: 50% dos programas tiveram gastos, mas não apresentaram o cumprimento das metas físicas. Com relação a essa situação hipotética, tomando como base a lei orgânica do município de Pindaí, assinale a alternativa que apresenta a ação CORRETA do responsável pelo controle interno.

Em relação ao patrimônio do município de Pindaí (BA), é CORRETOR afirmar que:

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre um navegador de internet e um serviço de busca na web?

Qual das opções abaixo descreve corretamente o procedimento básico para compactar arquivos em um arquivo ZIP e, posteriormente, extrair o conteúdo no Windows?

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente como inserir fórmulas aritméticas e fórmulas baseadas em funções em uma célula de uma planilha, como no Microsoft Excel? 

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente o procedimento para inserir uma fórmula matemática em um documento do Microsoft Word? 

A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88): 

O Art. 5º da CF dispõe que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Marque a alternativa que não corresponde a este enunciado constitucional, conforme expressos no texto da lei. 

No que concerne às relações internacionais, a República Federativa do Brasil, de forma expressa na CF 1988, rege-se pelos seguintes princípios:

I – independência nacional.
II – não-intervenção.
III – repúdio ao terrorismo e ao racismo.
IV – convivência pacífica com os países limítrofes.

Estão corretos: 

A Constituição da República Federativa do Brasil, tem como fundamentos (marque a alternativa que contém fundamentos expressos na lei): 

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em:  

O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a carta de serviços ao usuário. Em ralação a esse decreto, analise os itens a seguir:

I. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: presunção de boa-fé e racionalização de métodos e procedimentos de controle, dentre outros.
II. Exceto se houver disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.
III. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

Estão corretos:

Quanto à licitação, é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, qual das seguintes atribuições incumbe ao Município em relação aos servidores administrativos: 

Com base nas normas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, o servidor municipal que trabalha em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas em grau médio, faz jus a um adicional de: