Questões de Concurso
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Ao fundamentar a sentença penal, o juiz não pode rejeitar as conclusões do perito criminal no laudo de exame de corpo de delito, por este consistir em prova técnica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente
aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é
procedimento meramente administrativo.