Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre recursos criminais em direito processual penal

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:

O prazo previsto no Código de Processo Penal, como regra geral, para interposição do recurso de apelação é de:

Assinale a alternativa correta.
Qual o recurso cabível das decisões de absolvição sumária e impronúncia?

I. Em sede de recurso em sentido estrito, uma vez que o juiz acolha, em sede de juízo de retratação, as razões do recorrente, modificando a decisão recorrida, o novo sucumbente, sendo cabível recurso, poderá interpô-lo, apresentando obrigatoriamente novas razões recursais.

II. De toda decisão absolutória ou condenatória, caberá apelação.

III. A alteração dos fundamentos de uma decisão condenatória por um acórdão, tendo havido recurso exclusivo da defesa, desde que preservada a pena imposta, não constitui reformatio in pejus.

Considerando as assertivas acima se afirma que:

Cabe apelação da decisão que