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Q1656998

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Odontólogo Legal |

Q1656998 Direito Processual Penal

Texto associado

Um paciente procurou o Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO-RR) para denunciar um profissional e, paralelamente, moveu uma ação de indenização e representou criminalmente.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.

Mesmo ocorrendo absolvição no processo penal, o paciente poderá receber sentença favorável no processo civil correspondente.

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Q1647700

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647700 Direito Processual Penal

Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Se houver sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese, mesmo que não tenha sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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Q1645768

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Sentença e Coisa Julgada , Princípios em matéria recursal ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645768 Direito Processual Penal

O princípio da correlação no processo penal significa que

Alternativas

a sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

a sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

deve haver correspondência entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

deve haver relação entre o cargo do juiz e o cargo do promotor de justiça.

a decisão no processo penal deve ter conexão com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

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Q1641784

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641784 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

Alternativas

É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.

As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.

Tanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q1640022

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640022 Direito Processual Penal

Dentre outros, são requisitos formais e processuais da sentença penal condenatória, respectivamente, a

Alternativas

deliberação se a sentença poderá ser publicada em resumo; e a exposição.

duração das penas acessórias, ainda que previstas em leis especiais; e o relatório.

declaração, se presente, da periculosidade real com imposição de medida de segurança; e os efeitos da condenação.

motivação; e a menção das circunstâncias agravantes e atenuantes, inclusive a de outras circunstâncias apuradas.

determinação se a sentença deverá ser publicada na íntegra; e os efeitos da condenação.

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