Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre recursos criminais em direito processual penal
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O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.
O emprego de sucessivos embargos de declaração no
processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado
poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao
direito à ampla defesa.