Questões de Concurso

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
II. Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
III. Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Estão certos apenas os itens

A luz do disposto na Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

Em regra, a intimação do Ministério Público ocorre:

Sobre os poderes do Assistente de Acusação, marque a alternativa INCORRETA.

O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é