Questões de Concurso

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a ação penal privada

A denúncia será rejeitada quando

Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Nos delitos de ação penal pública condicionada

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar: