No que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal
Brasileiro, considera-se fator determinante
para sua definição, exceto:
Ante o que dispõe o Código de Processo Penal
(Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações
posteriores, assinale a alternativa incorreta
acerca da restituição de coisas apreendidas.
Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de
estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio
bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao
ofendido. Nesse contexto, é correto afirmar que poderá: