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Q2352774

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal ,

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352774 Direito Processual Penal

No que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se fator determinante para sua definição, exceto:

Alternativas

A perempção.

O lugar da infração.

A natureza da infração.

A prevenção.

A distribuição.

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Q2339504

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339504 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em se tratando de crimes contra a administração pública praticados no curso do mandato, a competência para os processos em que forem réus prefeitos municipais em exercício será do Tribunal de Justiça da Unidade Federativa correspondente, excetuados os casos de competência da Justiça Federal.

Em caso de conexão entre os crimes, a jurisdição especial prevalecerá sobre a comum, salvo no concurso desta com a eleitoral, hipótese em que haverá distintos processos.

Prorroga-se a competência constitucional do Tribunal do Júri em relação a qualquer outro crime que seja conexo ao doloso contra a vida.

Tendo sido a infração penal praticada por parlamentar federal, e desde que relacionada à função, a competência será do Supremo Tribunal Federal mesmo que a persecução se inicie após o final do mandato.

Em caso de infração penal de que resulte grave violação a direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar junto ao Supremo Tribunal Federal incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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Q2332793

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Restituição de coisas apreendidas ,

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Advogado |

Q2332793 Direito Processual Penal

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas.

Alternativas

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea

Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade

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Q2328480

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328480 Direito Processual Penal

Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido.
Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:

Alternativas

o ofendido Enéas requerer ao juiz a busca e apreensão dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

o ofendido Enéas requerer cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

o ofendido Enéas requerer ao juiz a decretação do sequestro dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

o Ministério Público requerer ao juiz o sequestro alargado dos bens constantes do patrimônio de Henrique;

o juiz de ofício decretar cautelarmente a perda alargada dos bens constantes do patrimônio de Henrique.

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Q2324624

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324624 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por simultaneidade se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas sem ajuste prévio.

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por concurso se o fato é praticado por várias pessoas, embora diverso o tempo e lugar, mas há um vínculo subjetivo entre os agentes mesmo ainda sobrevindo sobre eles a distância.

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por reciprocidade se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

Pode-se afirmar que a chamada conexão intersubjetiva por simultaneidade é também denominada pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica.

Pode-se afirmar que temos a chamada conexão objetiva se várias pessoas praticam infrações para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

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Respostas

16: A

17: A

18: B

19: C

20: D

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