Questões de Concurso
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Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não
persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao
Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
A confissão exigida no acordo de não persecução penal não
pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o
corréu que não se submeta ao acordo.
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o
juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse
acordo ser utilizado em futuro processo para fins de
reincidência.
I - A prática de novo crime após o começo do cumprimento do acordo de não persecução penal, dentre outras elencadas no Código de Processo Penal, é causa expressa de rescisão do benefício. II - Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. III - Não cabe a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime, como condição para o acordo de não persecução penal. IV - Não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. V - Não caberá acordo de não persecução penal no caso de ter sido o agente beneficiado por suspensão condicional do processo penal, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura do acordo de não persecução penal.