Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre meios autônomos de impugnação em direito processual penal
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Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa deverá manejar embargos infringentes.
Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.