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Q1839560

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839560 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Formalizado o acordo de não persecução penal por escrito, ele será firmado pelo juiz, pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para inviabilizar a suspensão condicional da pena.

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo competente para conhecer a ação penal, em caso de seu descumprimento.

Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, dela não sendo obrigatoriamente intimado o Ministério Público; ademais, o juiz também deverá verificar a legalidade do acordo.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade e determinará o arquivamento da investigação criminal.

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Q1839024

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1839024 Direito Processual Penal

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

Alternativas

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

incabível extinção da punibilidade por perempção.

o perdão do ofendido independe de aceitação.

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Q1837529

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2021 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Coremas - PB Prova: ADVISE - 2021 - Prefeitura de Coremas - PB - Advogado |

Q1837529 Direito Processual Penal

Guliver, servidor público municipal, foi vítima de crime de injúria em razão de suas funções. Em decorrência desse fato, foi instaurado inquérito policial para investigar a notícia crime, sendo identificado o acusado.
Analisando o fato acima narrado e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Guliver poderá optar por ofertar a queixa crime assistido por um advogado, ou oferecer representação ao Ministério Público, para que seja analisada a possibilidade de oferecimento de denúncia.

Caberá exclusivamente a Guliver dar prosseguimento à ação, assistido por um advogado, mediante queixa crime.

Caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, independentemente da representação de Guliver.

Caberá ao Ministério Público oferecer denúncia após a representação da pretensa vítima, mas Guliver não poderá optar por oferecer queixa-crime.

Guliver deverá apresentar perante o Juízo processante a representação, o que pode ser feito sem a necessidade de advogado, externando seu desejo de dar prosseguimento ao feito.

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Q1836861

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836861 Direito Processual Penal

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

Alternativas

O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.

Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.

Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.

Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.

Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores.

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Q1829205

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Inquérito Policial - Características , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1829205 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.

Alternativas

Certo

Errado

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223: A

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