Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre recursos criminais em direito processual penal

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Q868161 Direito Processual Penal
O recurso de apelação
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Q866739 Direito Processual Penal

Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição.


Nessa situação,

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Q866495 Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.
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Q863441 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
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Q863440 Direito Processual Penal
Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que
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Respostas
231: D
232: C
233: D
234: B
235: D