A respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre
prova, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de
delito quando se tratar de crime
Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um
conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de
lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade
normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá: