Questões de Concurso

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o: 

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO