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Q1873844

Direito Processual Penal Das Provas , Busca e apreensão ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873844 Direito Processual Penal

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, a descoberta de prova envolvendo detentor de foro por prerrogativa de função importa em:

Alternativas

prosseguimento da investigação, com ampliação subjetiva de seu objeto;

paralisação de toda a investigação, com remessa do procedimento para a competência penal originária;

prosseguimento da investigação, mediante delegação da investigação originária;

cisão da investigação, com remessa da prova referente ao detentor de foro para a competência penal originária;

prosseguimento da investigação, mediante supervisão da autoridade judiciária competente.

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Q1873158

Direito Processual Penal Das Provas , Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental , Confissão no Processo Penal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873158 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que tange aos meios de prova no processo penal.

Alternativas

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

São inadmissíveis, não podendo ser aproveitadas pela defesa ou pela acusação, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais.

As partes do processo penal têm direito potestativo à produção das provas, não podendo o juiz controlar a pertinência ou relevância dos meios por elas indicados.

A decisão que afasta o sigilo telemático do investigado deve indicar os termos inicial e final dos dados aos quais a autoridade policial pode ter acesso.

A confissão é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

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Q1872415

Direito Processual Penal Ação Penal , Competência no Processo Penal , Das Provas , Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Condições para o Exercício da Ação Penal , Jurisdição penal: definição e princípios , Sistemas de apreciação e valoração ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872415 Direito Processual Penal

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

Alternativas

Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

“A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

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Q1872413

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes ,

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872413 Direito Processual Penal

Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar

Alternativas

que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.

que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.

que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia.

que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

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Q1871853

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Técnico Policial de Necropsia |

Q1871853 Direito Processual Penal

João, técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, no regular exercício de suas funções, auxiliou peritos legistas na elaboração de exame cadavérico, feito após a exumação do corpo de determinada pessoa, vítima de morte violenta.
Na hipótese narrada, consoante dispõe o Código de Processo Penal, após a juntada da perícia na ação penal, o juiz:

Alternativas

não ficará adstrito ao laudo, podendo rejeitá-lo, mas apenas em parte, pois se trata de prova técnica;

não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte;

ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, ainda que em parte, desde que a perícia tenha sido realizada por pelo menos dois peritos;

ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, ainda que em parte, desde que a perícia tenha sido assinada por pelo menos dois policiais lotados no Instituto Médico Legal;

ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo, ainda que em parte, desde que a perícia tenha sido realizada por pelo menos um perito legista e um técnico de necropsia.

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311: B

312: A

313: C

314: C

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