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Q839029

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q839029 Direito Processual Penal

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

Alternativas

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

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Q835018

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q835018 Direito Processual Penal

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

Alternativas

cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.

cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.

não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.

cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.

não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

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Q832396

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832396 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal:

Alternativas

A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

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Q832393

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Embargos infringentes e embargos de nulidade ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832393 Direito Processual Penal

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

Alternativas

decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.

acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.

acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.

decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.

decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

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Q832028

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832028 Direito Processual Penal

Quanto aos Recursos previstos no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

É cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas, devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias.

Caberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença, quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

A Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas.

É cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer pessoa e a qualquer momento.

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Respostas

326: E

327: A

328: B

329: B

330: B

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