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Q713842

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Habeas Corpus no Processo Penal , Mandado de Segurança no Processo Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Meios Autônomos de Impugnação , Procedimento Penal , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713842 Direito Processual Penal

Em relação ao mandado de segurança, ao habeas corpus e aos recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá nos moldes das leis processuais gerais, recurso em sentido estrito.

É cabível mandado de segurança contra decisão de juiz que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido assistente de acusação.

O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua apreciação pela instância superior, em face da não apresentação das razões recursais no prazo legal.

Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes, seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido estrito em relação à extinção de punibilidade.

Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade.

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Q463533

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Meios Autônomos de Impugnação , Procedimento Penal ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463533 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O habeas corpus é uma ação autônoma, embora esteja previsto no Código de Processo Penal entre os recursos, podendo ser impetrado antes ou depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos; também pode ser usado como substitutivo do recurso cabível ou mesmo ser impetrado cumulativamente ao inconformismo.

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Compete originariamente ao tribunal de justiça do estado o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

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Q335821

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335821 Direito Processual Penal

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

O menor de dezoito anos de idade não possui capacidade processual para impetrar habeas corpus, já que a regra segundo a qual o writ constitucional pode ser impetrado por qualquer do povo, em favor próprio ou de outrem, confere a qualquer pessoa legitimidade ad causam, mas não dispensa a capacidade ad processum.

O recurso ordinário constitucional para o STF e o STJ deve ser interposto, no prazo de quinze dias, nos próprios autos em que houver sido proferida a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma da decisão denegatória de habeas corpus.

A extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.

O assistente de acusação pode recorrer de decisão concessiva de habeas corpus.

De acordo com a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, não se deve conceder ordem de habeas corpus caso este seja impetrado como substitutivo do recurso oponível ou da revisão criminal, ainda que se afigure manifesto o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

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Q249708

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249708 Direito Processual Penal

Acerca do mandado de segurança no processo penal, do habeas corpus, da prova testemunhal e da ação penal nos tribunais, assinale a opção correta.

Alternativas

Computam-se como testemunhas que às partes é permitido arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem dizer sobre os fatos componentes da acusação.

Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado às pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

Nos crimes de competência originária de tribunal, apresentada a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias, e, na sequência, não sendo apresentados novos documentos com a resposta, deverá o relator deliberar sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

Nem mesmo em tese é cabível mandado de segurança contra decisão judicial de indeferimento do pedido de habilitação de assistente do MP no processo penal.

Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição ou quando a matéria criminal for de sua competência, independentemente de o ato coator haver sido praticado por delegado de polícia federal ou estadual.

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Q197740

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197740 Direito Processual Penal

Salazar é indiciado em inquérito policial instaurado na Delegacia Fazendária da Polícia Civil Fluminense para apuração de crimes que já são objeto de processo penal instaurado perante a Justiça Federal, no qual Salazar figura como um dos réus, havendo, inclusive, sentença condenatória aguardando o trânsito em julgado. Em tais condições, tecnicamente é cabível:

Alternativas

Mandado de Segurança perante a Justiça Estadual, pugnando pelo reconhecimento da litispendência;

Habeas Corpus perante a Justiça Estadual, pugnando pelo reconhecimento da listispendência;

Mandado de Segurança perante a Justiça Federal, pugnando pelo reconhecimento da litispendência;

Habeas Corpus perante a Justiça Estadual, pugnando pelo reconhecimento da ausência de justa causa;

Habeas Corpus perante a Justiça Federal, pugnando pelo reconhecimento da litispendência.

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