Questões de Concurso
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Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.