Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da
defesa, antes da prolação da decisão anteriormente
recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a
crimes de competência da justiça estadual e a crimes de
competência da justiça federal, é correto afirmar que