Questões de Concurso
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Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.
Havendo a prática de contravenção penal contra bens e serviços da União em conexão probatória com crime de competência da justiça federal, opera-se a separação dos processos, cabendo à justiça estadual processar e julgar a contravenção penal.
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.
Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o
uso de algemas, desde que essa medida, de caráter
excepcional, seja justificada por escrito.
Nessa situação hipotética,
a competência para processar e julgar Carlos será da vara
criminal do local onde ocorreu o fato, mesmo que Miro
tenha passado por risco de morte em razão das lesões.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Caso haja indício de transnacionalidade no crime de contrabando praticado, a competência para apurar e julgar o delito é da justiça federal e, se João estiver preso, a Polícia Federal deverá concluir o inquérito em até dez dias.