Questões de Concurso

No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir.

I.  A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo.
II.  No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum.
III.  Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas (actum trium personarum), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial.
IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica juridica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito).
Assinale a opção correta.

Sobre o princípio da presunção de inocência, marque a alternativa INCORRETA.

O Código de Processo Penal estabelece:

Antônio está sendo acusado da prática de crime de furto. Durante a fase processual, não lhe foi dada a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre um laudo pericial de local de crime confeccionado em momento pré-processual e que embasou a denúncia do Ministério Público. Considerando o fato hipotético narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.