Questões de Concurso Sobre direito processual penal

De acordo com o Art. 24-A, da lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

Analise as alternativas:


I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.


Estão CORRETAS: 

Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em uma situação hipotética, M., supostamente autora de uma infração penal, foi indiciada e está em liberdade. No que diz respeito ao prazo no contexto do inquérito policial, identifique a afirmativa correta.