Questões de Concurso Sobre direito processual penal

A REVISÃO CRIMINAL, NO UNIVERSO DE PLURALIDADE DE PROCESSOS PENAIS NO DIREITO BRASILEIRO, CONSTITUI-SE EM: 

NA TEMÁTICA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS NO PROCESSO PENAL, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

AO OFERECER A DENÚNCIA O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTARÁ O ROL DE TESTEMUNHAS (NUMERÁRIAS E INFORMANTES). CASO DEIXE DE APRESENTAR O ROL NESSA OPORTUNIDADE, QUAIS OS EFEITOS DA OMISSÃO?

EM TEMA DE INDISPENSABILIDADE DO CONTROLE EPISTÊMICO DA PROVA PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, QUANDO OCORRE “CONFISSÃO QUALIFICADA”?

QUANTO AO TEMA DA CONEXÃO DE CAUSAS NO PROCESSO PENAL, IDENTIFIQUE A OCORRÊNCIA DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE.

INSTAURADA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA NO JUÍZO DE 1º GRAU, SENDO OFENDIDO OFICIAL-GENERAL DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS – PESSOA COM PRERROGATIVA DE FORO, UMA VEZ OPOSTA “EXCEPTIO VERITATIS” PELA DEFESA, O INCIDENTE: 

Está correto o que se afirma em:

Guliver, servidor público municipal, foi vítima de crime de injúria em razão de suas funções. Em decorrência desse fato, foi instaurado inquérito policial para investigar a notícia crime, sendo identificado o acusado.
Analisando o fato acima narrado e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Ana Lúcia é casada com Mário sob o regime de comunhão parcial de bens. Após Ana Lúcia manifestar a intenção de se divorciar, Mário passou a esconder de Ana Lúcia informações sobre o orçamento familiar e tentou realizar vendas e doações dos bens comuns como forma de frustrar eventual partilha na ação judicial. Sem acesso ao orçamento e à documentação dos imóveis, Ana Lúcia não sabia quais bens eram comuns, os eventuais valores recebidos por Mário a título de aluguéis dos bens, bem como acreditava que a maior parte dos bens estava em nome apenas de Mário, embora adquiridos na constância da união. Considerando a situação narrada,

A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica

A revelia no Processo Penal

Sobre o Tribunal do Júri:

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão judicial que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é

A Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de drogas na região central de Boa Vista. Em meio à investigação, o Delegado responsável entendeu pertinente a interceptação telefônica dos réus. Após manifestação favorável do Ministério Público estadual, tal medida foi deferida pelo magistrado competente, de forma motivada e pelo prazo de 15 dias, findo o qual as interceptações foram imediatamente cessadas. Todavia, ao produzir o relatório, a Polícia Civil mencionou que dos 15 dias de interceptação, 05 deles foram excluídos sumariamente pela própria equipe policial da base do sistema, por não interessar ao caso. O Ministério Público, então, ofereceu denúncia contra Mário e Mariano, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, referindo-se a alguns trechos da interceptação realizada. Devidamente citados, iniciou-se o prazo para resposta à acusação, na qual a Defensoria Pública deve alegar a ilicitude da prova obtida através da interceptação telefônica e o que dela derivou,

Em relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:

Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito de:

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) estabelece em suas disposições preliminares, Artigo 10º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. Para tanto foram normatizados e criminalizados pelo menos quatro tipos de violência contra a mulher. São violências contra a mulher a violência 

A Lei Maria da Penha, Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo esta lei, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial e que ocorra: I. na unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II. na família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III. na unidade empresarial, compreendida como o espaço de trabalho em que exerce suas atividades profissionais; IV. na unidade confessional, compreendida como o espaço de livre manifestação religiosa a que tem direito; V. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Estão corretos os itens