Conforme a Lei 11.340, Art. 12°, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
A Lei Maria da Penha e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres foram avanços
importantes para a sociedade brasileira. Considerando o tema, assinale a alternativa que corresponde à
característica das medidas protetivas de urgência.
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, institui mecanismos para promover e proteger a igualdade de
gênero, combatendo a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mediante o exposto, é considerada uma
forma de violência doméstica e familiar contra a mulher: