Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal

Q222554

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222554 Direito Processual Penal

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

A

a autoridade policial deve comunicar a prisão em flagrante ao juiz que, caso seja ilegal ou nula, deve, de ofício, conceder a liberdade provisória sob compromisso; caso não cumprido o compromisso, a prisão em flagrante será restabelecida.

B

a custódia cautelar preventiva não pode ser imposta a autor de prática de infração contravencional.

C

o clamor público é, por si só, fundamento válido, conforme entende o Supremo Tribunal Federal, para a decretação da prisão preventiva sob a alegação de violação à ordem pública.

D

por ser medida cautelar própria da fase investigativa, a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz somente mediante representação da autoridade policial, mas, antes de decidir, o magistrado deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público.

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Q222553

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222553 Direito Processual Penal

Sobre a interceptação das comunicações, é CORRETO afirmar:

A

no conhecimento ou encontro fortuito de provas, os elementos probatórios relativos a outro crime, encontrados casualmente à investigação de um determinado delito, durante interceptação telefônica judicialmente autorizada, podem ser valorados quando, por exemplo, guardarem relação de conexão com o delito que justificou a medida.

B

o efeito-à-distância explica que a proibição de valoração que incide sobre o meio de prova primário, obtido a partir de interceptação ilícita, não é comunicável ao meio de prova secundário, uma vez que, nestes casos, o interesse social deve prevalecer sobre o direito à privacidade dos investigados.

C

as correspondências remetidas aos presos, mesmo por razões de segurança pública ou disciplina prisional, só podem ser interceptadas pela administração penitenciária mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade ou privacidade do emitente e destinatário.

D

somente o Poder Judiciário pode autorizar o início das interceptações telefônicas para investigação de crimes punidos com detenção, porquanto tal medida se encontra sob a cláusula da reserva de jurisdição.

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Q222552

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222552 Direito Processual Penal

Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:

A

a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.

B

o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.

C

o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo legal.

D

o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional segurança e justiça.

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Q222551

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q222551 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:

A

a decisão que concorda com o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público por atipicidade do fato possui eficácia preclusiva típica de coisa julgada formal; nesse caso, somente podem ser reabertas as investigações a partir do surgimento de elementos probatórios não integrantes do acervo colhido durante o inquérito.

B

se o juiz se dá por competente e o membro do Ministério Público se manifesta no sentido de que não quer oferecer denúncia por considerá-lo incompetente, ocorre, por parte do Ministério Público, um pedido de arquivamento indireto.

C

segundo o Código de Processo Penal, se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público deve enviar os autos ao procurador-geral do respectivo Ministério Público que, entendendo tratar de hipótese de denúncia, deverá designar outro membro para apresentá- la, mas não poderá, sob pena de supressão de instância, oferecê-la diretamente.

D

segundo a tese do arquivamento implícito, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, este ocorre quando o titular da ação penal deixa de pedir o arquivamento do inquérito policial em relação a determinado indiciado, mas justifica em sua peça acusatória os motivos do não oferecimento da denúncia contra o imputado e, com base nas justificativas ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial.

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Q222186

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222186 Direito Processual Penal

Segundo a Lei de Violência Doméstica (Lei n° 11.340/06), o Ministério Público deverá:

A

intervir, quando não for parte, nas causas criminais, sendo dispensada sua intervenção nas causas cíveis decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C

determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

D

encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

E

assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

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Q222180

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222180 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus , assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

B

O impetrante deve ser representado por advogado ou defensor público.

C

Não serve para alegar nulidade processual.

D

A legitimidade ativa é exclusiva do paciente ou de seus representantes legais.

E

Cessará a competência do juiz quando coatora autoridade de superior jurisdição.

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Q222179

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual |

Q222179 Direito Processual Penal

A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:

A

Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.

B

O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.

C

É regida pelas mesmas regras da lei penal material

D

Aplica-se tão logo entre em vigor.

E

Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.

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Q221357

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221357 Direito Processual Penal

A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença

A

absolutória.

B

condenatória.

C

declaratória.

D

constitutiva.

E

mandamental.

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Q221356

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221356 Direito Processual Penal

A respeito da competência, considere:

I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar.

II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

III. A competência será determinada pela conexão e implicará reunião dos processos, mesmo que um ou alguns deles já tenham sido julgados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q221355

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221355 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

poderá ser instaurado mesmo se não houver nenhuma suspeita quanto à autoria do delito.

B

não poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público.

C

só poderá ser instaurado para apurar crimes de ação pública.

D

pode ser arquivado pelo Delegado Geral de Polícia.

E

poderá ser iniciado nos crimes de ação penal pública condicionada sem a representação do ofendido.

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Q221183

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221183 Direito Processual Penal

O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo

A

estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.

B

de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

C

de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

E

de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q220090

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220090 Direito Processual Penal

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

A

Apelação, no prazo de quinze dias.

B

Apelação, no prazo de oito dias.

C

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de oito dias.

D

Apelação, no prazo de cinco dias.

E

Recurso em Sentido Estrito, no prazo de cinco dias.

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Q220089

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220089 Direito Processual Penal

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competên- cia será determinada pelo lugar em que for pratica- do o último ato de execução.

II. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu se conhecido o lugar da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

I e II.

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Q220046

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220046 Direito Processual Penal

O valor da fiança, medida cautelar substitutiva da prisão, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, em grau máximo, for superior a quatro anos será fixado de

A

10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

B

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/2 (metade) ou aumentada em até 2000 vezes.

C

10 a 200 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

D

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1000 vezes.

E

1 a 100 salários mínimos e, se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada, nos termos da lei, reduzida até o máximo de 1/3 ou aumentada em até 500 vezes.

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Q219655

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219655 Direito Processual Penal

Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.

A

nas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimado

B

nos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquela

C

ao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosa

D

ao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competente

E

ao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente

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Q219646

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219646 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.

A

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

B

estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

C

extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

D

ameaça (art. 147)

E

roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

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Q219641

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219641 Direito Processual Penal

As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Considera-se em flagrante delito quem...

A

está cometendo a infração penal.

B

acaba de cometer a infração penal.

C

é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

D

é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

E

é apontado por qualquer pessoa do povo como autor de crime infamante.

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Q219640

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219640 Direito Processual Penal

Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:

A

colheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

B

determinação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

C

oitiva do indiciado.

D

oitiva do ofendido.

E

diligência que for requerida pelo ofendido.

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Q219639

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219639 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.

A

homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)

B

estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

C

extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

D

roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

E

estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

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Q219638

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia |

Q219638 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.

B

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

C

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

D

O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

E

Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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