Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá adotar uma série de medidas, tais como:
I – Determinar, independente da situação, que se proceda a exame de corpo de delito.
II – Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, desde que autorizado pelo ofendido. 
IV – Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir:

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I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial.

II. O servidor público deve demonstrar respeito e boa educação ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços de uma organização da Administração Municipal.

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Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação vigente determina que, verificada a existência de risco iminente à vida de uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial.

II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que as barreiras arquitetônicas podem existir em edifícios públicos e privados.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Maria da Penha, quando verificada a existência de risco atual à vida de uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente afastado do domicílio de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

II. O conceito de barreiras nas comunicações e na informação incluem qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação por parte das pessoas com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA: