Questões de Concurso Sobre direito processual penal

O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio

No caso da prática de crimes conexos, havendo concurso de jurisdições e nos termos da lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

Preenchidos os requisitos legais, a defesa de Jaime requer ao juiz competente a concessão do benefício do livramento condicional. O magistrado, todavia, nega o benefício pleiteado ao argumento de que o crime praticado por Jaime é demasiadamente grave, merecendo punição exemplar, e que conceder livramento condicional numa situação como aquela seria prestigiar a impunidade. A defesa de Jaime deseja recorrer da decisão e, para isso, O recurso cabível segundo a legislação é

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Para os efeitos desta Lei, configura violência __________ e familiar contra a __________ qualquer ação ou omissão baseada no __________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

De acordo com a Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada na(o) __________ que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.