Questões de Concurso

A respeito das disposições preliminares da execução na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A empresa Lojas Europeias S/A, em recuperação judicial, a Associação Beneficente Amigos da Amizade, entidade filantrópica legalmente reconhecida, e o Município X foram condenados, em reclamatórias trabalhistas diversas, a pagar determinada quantia em dinheiro aos respectivos reclamantes, de modo que desejam interpor Recurso Ordinário em face das sentenças condenatórias. Destaca-se que nenhuma dessas pessoas jurídicas é beneficiária da gratuidade de justiça. Sobre as pessoas jurídicas mencionadas que deverão realizar o recolhimento do depósito recursal, analisar os itens abaixo:

I. Lojas Europeias S/A. II. Associação Beneficente Amigos da Amizade. III. Município X. 

Está(ão) CORRETO(S):

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de

Sobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pessoa física ou jurídica denominada de arrematante, a legislação prevê que: