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Q1857362

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857362 Direito Processual do Trabalho

A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.

A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego.

Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.

A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.

As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho.

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Q1847353

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria , Competência em razão do lugar , Execução trabalhista , Formas de defesa na execução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847353 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIH e 195, 1, “a”da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).

A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência a Justiça Estadual, já que se trata de questão civil.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, quando versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, visto que a carta precatória é emanada do juízo deprecante.

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Q1840476

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840476 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, entre outras:

Alternativas

As ações que envolvam exercício do direito de greve, as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores e a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes de todo o contrato de trabalho.

Os mandados de segurança e habeas data, mas não os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição e as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, as ações de indenização por dano material, decorrentes da relação de trabalho, bem como os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II da Constituição Federal de 1988, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve.

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Q1839019

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1839019 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO compete à Justiça do Trabalho

Alternativas

a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.

processar e julgar ações ajuizadas por empregados relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

processar e julgar ações de indenização por dano moral e material oriundas de acidente do trabalho e doenças a ele equiparadas, quando estas forem propostas pelos dependentes e sucessores do trabalhador falecido.

declarar a abusividade, ou não, da greve.

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Q1827609

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Jurisdição e competência ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827609 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito ao processo do trabalho, está correta a seguinte afirmação:

Alternativas

compete às Varas do Trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

a compensação, ou retenção, poderá ser arguida na fase de execução do julgado, independentemente de alegação ou pronunciamento judicial na fase de conhecimento.

os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar- -se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, mas a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização do oficial de justiça avaliador.

os prazos podem ser prorrogados, quando o juízo entender necessário, em virtude de força maior, devidamente comprovada, mas apenas pelo tempo descrito em lei.

das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

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76: B

77: B

78: D

79: C

80: A

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