Questões de Concurso

Vênus distribuiu, na cidade de Caldas Novas, reclamatória trabalhista em face da sua empregadora doméstica Hera, cobrando da mesma as verbas rescisórias que não foram pagas na rescisão contratual e indenização por danos morais. A prestação de serviços se deu na cidade de Anápolis. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, poderá a ré arguir exceção de incompetência territorial 

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública:

I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei.
III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano.
IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.
V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em

Cícero propôs ação trabalhista em face do seu ex-empregador, o Banco Poupe Aqui, perante a Vara do Trabalho da localidade em que reside, diante da facilidade e para ter o pleno acesso à Justiça. O réu pretende arguir exceção de incompetência territorial. Nessa situação, com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, deverá fazê-lo

É INCORRETA a proposição:

No que se refere à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresente hipótese que não é de sua competência.