Questões de Concurso

O prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples.

O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.

O prazo em dobro para impetrar mandado de segurança.

A dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência.

O prazo em quádruplo para contestar.

Segundo a regra geral, competente para o julgamento da ação trabalhista é a Vara do Trabalho da localidade em que o trabalhador foi contratado. Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Por fim, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

Segundo a CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, sendo escrita, esta deverá indicar o juízo ao qual é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu.

Para questionar judicialmente a validade de ato de fiscalização do Ministério do Trabalho do Emprego, por exemplo, por meio de Mandado de Segurança, deve a empresa autuada ajuizar a tal medida judicial perante a Justiça Federal.

Em caso de falta de capacidade para estar em Juízo, a CLT determina que a incapacidade seja suprida pela presença do representante legal do incapaz e, na sua falta, por um Procurador do Trabalho, pelo Sindicato, por um Promotor de Justiça ou por qualquer Curador nomeado em juízo.

a testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

os dissídios individuais, cujo valor não exceda a sessenta vezes os salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e à confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, estão sujeitas ao procedimento sumaríssimo

da decisão denegatória dos embargos perante o Tribunal Superior do Trabalho, caberá agravo, no prazo de 05(cinco) dias.

a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.

por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.

os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á, obrigatoriamente, em arbitral; sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

os costumes, a jurisprudência, a analogia e a autonomia privada coletiva são consideradas fontes materiais do direito processual do trabalho, conforme previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho.

os princípios da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da execução ex officio das sentenças se restringem aos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da dispensa do trabalhador ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, incluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data da dispensa do trabalhador ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas apenas as demandas em que é parte a Administração Pública autárquica e fundacional.