Questões de Concurso

constitui direito a uma sentença de mérito favorável.

constitui direito ao processo justo e ao reconhecimento do direito material afirmado em juízo.

constitui direito à sentença de mérito favorável e à tutela efetiva.

constitui direito à tutela adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.

Nenhuma das alternativas é correta.

constitui um poder vinculado tão-somente à lei.

constitui um poder vinculado à Constituição e que deve ser exercido na dimensão dos direitos fundamentais e da legislação vigente.

constitui uma declaração judicial de uma norma pré-existente, cujo sentido é dado pelo legislador na redação da proposição legal.

constitui uma atividade constitutiva da juridicidade do Estado, que está, contudo, totalmente vinculada à legislação infraconstitucional federal, que deve ser respeitada em qualquer caso, mesmo em caso de inconstitucionalidade.

Nenhuma das alternativas é correta.

o processo civil brasileiro consagra um modelo de juiz inquisidor do ponto de vista processual e material.

o processo civil brasileiro consagra, sem exceção, o princípio dispositivo em sentido formal.

o juiz pode prestar tutela específica ao direito, podendo, para tanto, empregar técnicas processuais típicas e atípicas para sua consecução, conforme o caso.

o juiz não tem o poder de inverter o ônus da prova no processo civil brasileiro.

Nenhuma das alternativas é correta.

I, II e III estão corretas.

I, II e III estão erradas.

Apenas III está correta.

Apenas I e III estão erradas.

A Fazenda Pública, quando parte no processo, não fica sujeita à exigência de depósito prévio dos honorários do perito.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Na ausência de lei específica ou convênio, é devido o pagamento de custas e emolumentos pela pessoa jurídica de direito público que litigue em Justiça diversa, por exemplo, quando o ente público estadual litiga na Justiça Federal ou o ente federal é parte na Justiça Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública ou nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.