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Q62136

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62136 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos de admissibilidade de qualquer recurso:

Alternativas

o interesse e a contradição na decisão recorrida.

a tempestividade e a interposição perante o juízo recorrido.

o preparo e o sucumbimento.

a tempestividade e o interesse.

a legitimidade recursal e a procedência das alegações.

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Q61774

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ainda no que tange a recursos, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida a reformatio in pejus no reexame necessário.

Segundo o entendimento do STF, admite-se a interposição de embargos infringentes no processo de reclamação constitucional quando a decisão de mérito não for unânime.

A apelação interposta contra sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem tem efeito suspensivo.

Segundo o entendimento do STJ, não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em sede de agravo regimental, decide recurso especial.

O acórdão proferido em mandado de segurança, decidido em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados ou do DF, que simplesmente negue o pedido liminar, confirmando a decisão monocrática do relator, em julgamento de agravo regimental, não pode ser impugnado por recurso ordinário.

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Q61773

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61773 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso especial e do recurso extraordinário, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o CPC, não é cabível recurso extraordinário e recurso especial retidos contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução.

Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não é possível a interposição de recurso especial para simples revisão de prova, por tratar-se de matéria de fato, incluindo-se aí as questões atinentes a valoração e admissibilidade da prova.

Se, interposto recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, vier o tribunal a quo a admitir o recurso pela alínea "a", mas não pela alínea "c", será necessária a interposição de agravo de instrumento em relação à parte inadmitida.

Segundo a jurisprudência predominante no STF, é cabível recurso extraordinário por violação a lei federal quando a transgressão alegada for a regimento de tribunal superior.

No exame de admissão do recurso no STF, a turma pode conhecer recurso sem necessidade de remeter os autos ao plenário, em caso de repercussão geral da questão discutida, desde que haja, no mínimo, três votos a favor da repercussão geral.

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Q61365

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

É possível interpor recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal estadual que, julgando improcedente apelação, confirmou sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

Alternativas

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Q61364

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61364 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

Caso seja indeferida liminarmente a petição inicial, por falta de interesse processual, e o autor apele da sentença, pode o tribunal julgar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito.

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