Os bens móveis, semoventes ou imóveis, quando
Ihes for disputada a propriedade ou a posse,
havendo fundado receio de rixas ou danificações,
poderá ser requerido ao Juiz a decretação de
Mário é pecuarista e disputa com Cláudio a posse de bois que estariam prestes a serem abatidos por ele. De acordo com o
Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá