Questões de Concurso

É correto afirmar:

Leia as assertivas a seguir, sobre o cumprimento da sentença no processo civil, e marque a resposta correta:

I - A multa de 10%, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, segundo entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser aplicada caso o devedor ou seu advogado seja intimado pessoalmente da decisão transitada em julgado, sob pena de ferir-se o princípio da ampla defesa;

II - Havendo recurso de apelação, o prazo para o pagamento voluntário da obrigação, que é de 15 (quinze) dias, começa a fluir da data do julgamento do recurso pelo tribunal, desde que não tenham sido opostos embargos declaratórios;

III - Dado o caráter publicista atribuído ao processo, em especial a partir da Lei n. 11.232/2005, a expedição de mandado de penhora, no caso de não pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, independe de requerimento específico do credor;

IV - Realizada a penhora, deve a parte devedora ser intimada, pessoalmente ou por meio de seu advogado;

V - A legislação não mais prevê oportunidade para a indicação de bens pelo devedor; ao contrário, o credor é que pode indicá-los.

Analise as seguintes assertivas sobre o cumprimento de sentença e sua respectiva impugnação:

I. Com o trânsito em julgado de uma sentença condenatória deverá o credor solicitar a citação do devedor para pagar em 24 horas sob pena de a condenação ser acrescida de multa de 10%.

II. Na legislação vigente, não mais subsiste ação autônoma para a execução de sentença condenatória, prevalecendo o que a doutrina chama de processo sincrético.

III. Mesmo se atribuído pelo juiz efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, poderá o exequente prosseguir na execução se prestar, nos próprios autos, caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz.

IV. Assim como ocorre na execução por título extrajudicial, a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser apresentada sem que esteja o juízo garantido, no prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo.

V. A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser atacada por agravo de instrumento, salvo quando extinguir a execução, quando deverá ser impugnada por apelação.

Está correto APENAS o que se afirma em

Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações:

A impugnação à sentença: