Questões de Concurso
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Assinale a opção não adequada ao caso.
I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.
II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.
IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.
Estão INCORRETAS as assertivas
I. As partes podem eleger o foro e o juízo nos quais será proposta uma ação somente quando a questão for relacionada ao território e ao valor da causa.
II. A conexão é uma das causas de modificação da competência relativa, devendo haver identidade entre o objeto ou a causa de pedir, e estará prevento o juiz que proferir o despacho liminar positivo em primeiro lugar.
III. Pode ocorrer a prorrogação da competência caso o réu, diante de uma ação proposta perante juízo relativamente incompetente e não havendo hipótese de foro especial, não oponha exceção de incompetência no prazo legal.
Assinale: