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Q287953

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287953 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações de despejo, segundo as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112/2009, é possível a concessão de liminar, para desocupação, nas seguintes hipóteses:

Alternativas

mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de falta de pagamento, término do prazo de locação para temporada, descumprimento de mútuo acordo para desocupação, uso próprio, infração contratual e morte do locatário sem deixar sucessor.

mediante caução de um mês de aluguel nas hipóteses, entre outras, de prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, denúncia vazia, término de prazo da locação para temporada, falta de pagamento e reparos urgentes determinados pelo poder público.

mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de permanência do sublocatário no imóvel, após extinção do contrato com o locatário, uso próprio de descendente e ascendente, infração contratual e reparos urgentes determinados pelo poder público.

mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de decurso in albis do prazo notificatório para ofertar nova garantia locatícia, permanência do sublocatário no imóvel após extinção do contrato com o locatário e reparos urgentes determinados pelo poder público.

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Q287547

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à alienação parental, é correto afirmar:

Alternativas

São partes legítimas para o ajuizamento da ação de alienação parental o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.

No processo de apuração de indício da prática de ato de alienação parental vigora inteiramente o princípio dispositivo.

O juiz poderá, segundo a gravidade do caso, declarar a extinção da autoridade parental.

Em qualquer ação, autônoma ou incidental, e a qualquer momento processual, poderá ser determinada perícia psicológica ou biopsicossocial, para a apuração de ato de alienação parental.

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é determinante da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar.

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Q286691

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de reintegração de posse,

Alternativas

não pode o autor cumular ao pedido possessório o de cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho, devendo valer-se, oportunamente, do interdito proibitório.

o réu só pode voltar-se contra o autor, pleiteando proteção possessória e indenização, através de reconvenção.

o autor não pode cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção feita em detrimento de sua posse, devendo valer-se, oportunamente, da ação demolitória.

o juiz não pode conceder tutela possessória diversa daquela pleiteada na inicial, pois isso violaria o princípio da adequação da sentença ao pedido.

é defeso, assim ao autor como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio.

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Q286504

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286504 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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Q283748

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283748 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

Alternativas

É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.

Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

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