Questões de Concurso

É possível o ingresso do assistente até o despacho saneador.

Haverá assistência litisconsorcial quando a sentença influenciar na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido.

Não é possível ao assistente discutir em processo posterior a justiça da decisão proferida no processo em que interveio.

A assistência obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido.

Em caso de revelia da parte principal, o assistente deverá ser excluído do processo.

Pode-se afirmar que, mesmo quando verificada a ausência de umas das condições da ação, a jurisdição atua e a ação é exercida, o que se abstrai do disposto no art. 263 do CPC, que considera “proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara”, combinado com o art. 267, VI, do mesmo Código, que determina ao juiz a extinção do processo sem resolução de mérito “quando não concorrer qualquer das condições da ação”.

À relação de identificação entre o autor e réu com o direito material em litígio, denomina-se interesse de agir, uma das condições da ação, previstas no art. 267, inciso VI, do CPC.

A teoria da asserção, por ser eficiente e estar de acordo com a regra da razoável duração do processo, é muito adotada, no âmbito do processo civil, ao se analisar a falta de condições da ação.

Quando o autor de uma ação não escolhe o modelo procedimental adequado à proteção do direito material cuja proteção requer, tornando inviável a apreciação de seu pedido, diz-se que este é juridicamente impossível.

Há legitimação extraordinária quando há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.

Diz-se que a intervenção é ad coadjuvandum quando o terceiro procura prestar cooperação a uma das partes primitivas, como na assistência, modalidade de intervenção que permite ao terceiro ingressar no processo pendente, a qualquer tempo, porém desde que haja algum vínculo jurídico entre o ingressante e o adversário do assistido.

A intervenção de terceiro é fato jurídico processual que autoriza um terceiro interessado a ingressar numa ação, assumindo a condição de parte, com alargamento do objeto litigioso do processo e tornando mais complexa a relação processual.

A doutrina processual brasileira, adepta da corrente ampliativa, defende a viabilidade da intervenção de terceiro, na qualidade de assistente, inclusive nas ações coletivas, em face dos direitos de ampla defesa e do contraditório.

Nos termos do CPC brasileiro, o assistente atuará como auxiliar da parte principal e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido, porém não exercerá os mesmos poderes deste já que receberá o processo no estado em que se encontra.

É ponto pacífico na doutrina processual brasileira que a assistência litisconsorcial é hipótese de litisconsórcio facultativo ulterior ou de intervenção espontânea pela qual o terceiro transforma-se em litisconsorte do assistido, não recebendo o mesmo tratamento deste.

Caso o título executivo extrajudicial não apresente valor líquido e certo, faz-se necessária a liquidação por cálculo mediante demonstrativo de débito.

Admite-se o litisconsórcio na execução, com exceção do ulterior ou superveniente.

O adimplemento do devedor e a posse de título de crédito pelo credor constituem pressupostos específicos do processo executivo.

A sentença arbitral inclui-se entre os títulos executivos extrajudiciais.

No processo de execução, a legitimidade ativa é caracterizada como ordinária, extraordinária ou sucessiva.

O locatário é legitimado a denunciar a lide ao proprietário, quando demandado por terceiro em nome próprio, podendo a lide acarretar-lhe a perda da posse.

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição ao proprietário ou ao possuidor.

É admissível o chamamento ao processo do fiador na ação de conhecimento de cobrança em que o devedor seja réu.

Deixando de nomear à autoria, aquele a quem incumbia a nomeação sofrerá consequências apenas de ordem processual, visto que a referida intervenção de terceiros tem natureza jurídica de instrumento processual de celeridade para a solução da lide.

O chamamento ao processo não caracteriza intervenção de terceiros.