Questões de Concurso

O processo é um método de exercício da jurisdição e se caracteriza por tutelar situações jurídicas concretamente deduzidas; por isso, o processo deve ser compreendido tendo em vista a situação jurídica material para a qual serve de instrumento de tutela.

Consoante a teoria da relação jurídica processual, o processo é o instrumento através do qual o Estado se desincumbe de seu dever de prestar a tutela jurisdicional, focalizado em diversos aspectos, entre os quais a efetividade da participação das partes na formação da decisão, a adequação do procedimento às necessidades do direito material e a legitimidade do procedimento diante dos direitos fundamentais.

Sob a perspectiva da Teoria do Fato Jurídico, processo é uma espécie de ato jurídico complexo, é um conjunto ordenado de atos destinados a um certo fim, podendo também ser encarado como efeito jurídico. Neste sentido, diz-se que processo é procedimento e é o conjunto das relações jurídicas que se estabelecem entre os diversos sujeitos processuais.

De acordo com a teoria clássica, processo é procedimento, conjunto de atos jurídicos praticados visando à proteção de direitos. É em face dessa compreensão acerca do processo, que também se diz que processo é procedimento, com fim e conteúdo.

Tendo em vista a natureza pública do direito processual, é adequado o conceito moderno de processo, segundo o qual o processo é o instrumento através do qual o Estado se desincumbe de seu dever de aplicar a lei ao caso concreto e de promover a aplicação judicial do direito material.

A tutela reintegratória, além de pressupor a existência de um dano, expressa uma forma de responsabilidade fundada, em regra, na culpa ou no dolo, ou, em outras palavras, na correlação do evento danoso ao sujeito, que se exprime através da chamada imputabilidade.

A tutela inibitória, como tutela preventiva e específica, é adequada para a proteção de direitos, tais como o direito à saúde e o direito ao meio ambiente saudável, pois além de poder prevenir o ilícito, atua de modo a garantir a atuação do interesse específico pelo qual se invoca a tutela, ao invés do ressarcimento pecuniário do dano, com base no princípio do equivalente monetária.

A tutela ressarcitória prescinde da culpa ou do dolo, enquanto tem por escopo eliminar uma situação de ilicitude, sem a necessidade de qualquer valoração do comportamento de quem impede tal resultado.

Negada a antecipação da tutela, com base no fundamento de que, por exemplo, o direito não foi demonstrado como provável, ainda que mais tarde o direito reste evidenciado e persista o perigo, a tutela não pode mais ser deferida.

No caso de antecipação de soma em dinheiro, declarando-se a inexistência do direito, fica o autor desobrigado de restituir ao réu a quantia antecipada, quando a antecipação tenha ocorrido na ação de indenização fundada em ato ilícito, porque o autor da ação não terá condições financeiras para responder pelo prejuízo causado ao réu.

Por meio da jurisdição, o Estado visa à realização prática das normas que devem reger as mais variadas relações intersubjetivas, declarando, em caso de conflito, qual o preceito a ser aplicado ao caso concreto e desenvolvendo as medidas para a efetivação desse preceito. Eis porque se diz que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder (encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos), função (complexo de atos do juiz no processo) e atividade (capacidade de decidir imperativamente e impor decisões).

A jurisdição, enquanto atuação do direito, é considerada uma longa manus da legislação, estando intimamente relacionada a esta; por isso o Estado não deve excluir a tutela jurisdicional nos casos que lhe são submetidos por descumprimento de uma norma, devendo-se observar, no entanto, os critérios de razoabilidade, conveniência e viabilidade.

Prevalece na doutrina brasileira a concepção de que a jurisdição voluntária é a atividade estatal de integração e fiscalização, através da qual se busca a integração da vontade do Poder Judiciário, visando à produção de determinado efeito jurídico, tendo, a jurisdição, portanto, natureza de atividade jurisdicional.

Considerando-se a estrutura do Poder Judiciário brasileiro, disposta na Constituição Federal, pode-se afirmar que a atividade jurisdicional foi repartida consoante os critérios da identificação dos casos e dos procedimentos, e que essa repartição conduz à ideia de que os diversos órgãos judiciais exercem “parcelas de jurisdição”, o que também se denomina competência.

A incompetência absoluta pode ser reconhecida ex officio e em qualquer tempo e grau de jurisdição; enquanto a relativa somente pode ser alegada pelo réu e no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

Caso o título executivo extrajudicial não apresente valor líquido e certo, faz-se necessária a liquidação por cálculo mediante demonstrativo de débito.

Admite-se o litisconsórcio na execução, com exceção do ulterior ou superveniente.

O adimplemento do devedor e a posse de título de crédito pelo credor constituem pressupostos específicos do processo executivo.

A sentença arbitral inclui-se entre os títulos executivos extrajudiciais.

No processo de execução, a legitimidade ativa é caracterizada como ordinária, extraordinária ou sucessiva.

Considera-se proposta a ação a partir do momento em que seja despachada, ainda que haja mais de um juízo, dada a figura, nos fóruns, do juiz distribuidor, que despacha na petição inicial.

Tratando-se de ação que diga respeito a imóvel situado em mais de uma comarca, o foro será determinado por prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

A norma que dispõe sobre a distribuição do ônus da prova apresenta como finalidade única a instrução processual, ou seja, visa estimular as partes a desempenhar os seus encargos probatórios.

Na fase de depoimento pessoal, à parte que deixar de responder ao que lhe seja perguntado será aplicada a pena de confissão, dada a presunção absoluta de veracidade dos fatos.

Na sistemática do CPC, são previstos prazos dilatórios e prazos peremptórios, podendo os últimos ser alterados pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte.