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Q98724

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimidade para propor ação sob o rito especial estabelecida para promover interdição ou levantá-la, assinale a opção correta.

Alternativas

O MP detém legitimidade para propor a interdição independentemente da existência ou inércia dos demais legitimados, já que se trata de interesse público evidente.

O CPC se refere especificamente ao cônjuge como legitimado a propor a interdição, de modo que não está legitimado o companheiro por se tratar de situação excepcional que afasta interpretação extensiva.

Apesar de referido pela lei como parte legítima, o tutor não detém interesse de agir necessário ao ajuizamento da interdição, porque tem sob seu poder pessoa que já é incapaz de praticar por si os atos da vida civil.

O pedido de levantamento da interdição pode ser ajuizado a qualquer momento, estando legitimado para tanto o próprio interditado, que poderá constituir validamente procurador apesar de sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Parente próximo só poderá ajuizar pedido de interdição se comprovar que os pais e o cônjuge do requerido estão impedidos de fazê-lo, pois a lei estabeleceu uma ordem de preferência na relação de legitimados.

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Q98717

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.

Cláudia poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, até a conclusão dos autos para sentença, autorização para o pagamento do débito atualizado.

A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.

Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.

No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.

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Q97398

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97398 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às despesas e honorários,

Alternativas

se um litigante decair de parte mínima do pedido, os honorários e as despesas serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles.

nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados dividirão as despesas igualmente entre si e não na proporção dos respectivos quinhões.

havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto as despesas, estas serão pagas pelo réu.

se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão rateados entre as partes.

nos processos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

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Q93930

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93930 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

Alternativas

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

Nenhuma resposta correta.

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Q93927

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

Alternativas

Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.

Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.

Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.

Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.

Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.

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271: D

272: D

273: E

274: D

275: B

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