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Q329994

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329994 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao tema da execução fiscal (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980),pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e excluindo a de natureza não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros itens, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles não estiver apurado o valor da dívida.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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Q329214

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Liquidação de sentença , Processo de execução ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329214 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação de sentença, do cumprimento de sentença e do processo de execução no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

A coisa julgada oriunda da ação coletiva de conhecimento ajuizada por sindicato de servidores abarca todos os servidores da categoria, tornando-os partes legítimas para propor a execução individual da sentença, desde que comprovada a filiação.

O dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, de forma que não contraria a lei a penhora via BACENJUD, mesmo sem o exaurimento das diligências.

A fase de liquidação de sentença ocorre, hoje, em processo já existente e julgado, de forma que não haverá outra sentença a ser proferida; o juiz apenas homologará os cálculos ao final, podendo a parte que se sentir prejudicada interpor agravo de instrumento.

Como o cumprimento de sentença que condenou a parte à obrigação de pagar quantia em dinheiro tem o condão de expropriar bens do devedor, caso não seja voluntariamente pago o valor devido, a intimação para que o julgado seja cumprido será na pessoa do devedor.

A sentença constitutiva em face da qual seja interposto recurso recebido apenas no efeito devolutivo está sujeita à execução provisória, ficando o exequente responsável, comprovada sua culpa, a reparar os danos que o executado tenha sofrido se a decisão for reformada.

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Q329151

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução contra a Fazenda Pública ,

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329151 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao tema da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

a concessão de extensão de vantagem a servidor púbico com aumento da folha de pagamento só possível após o trânsito em julgado da decisão.

a interpretação ao art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, que traz as hipóteses de vedação de execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser extensiva.

alegada pela Fazenda Pública em recurso não suspensivo a ocorrência prescrição da ação, é permitida a execução provisória da decisão recorrida.

é vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública no que se refere à reintegração de servidor público.

o sistema de execução provisória contra a Fazenda Pública é incompatível com a situação de restabelecimento de parcela de vencimento suprimida.

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Q327660

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade ,

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.

é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

não respondida.

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Q326776

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326776 Direito Processual Civil - CPC 1973

São títulos executivos judiciais:

Alternativas

a sentença arbitral e a sentença homologatória de conciliação ou transação.

a sentença arbitral e os títulos de crédito próprios.

a sentença penal, mesmo antes de transitar em julgado, e a nota promissória.

o acordo extrajudicial, mesmo sem homologação judicial, e a sentença arbitral.

a sentença homologatória de conciliação ou transação e as debêntures.

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