Questões de Concurso
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"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Nessa situação hipotética, é legítima a decisão do juiz em aplicar multa ao devedor no percentual de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sendo esta revestida em favor do credor.