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Q322638

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Princípios Recursais , Recurso adesivo ,

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322638 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do Recurso é CORRETO afirmar:

Alternativas

A aplicação do princípio da fungibilidade tem cabimento quando haja dúvida objetiva, capaz de autorizar a interpretação inadequada do sistema processual e o seu uso equivocado, ou seja, quando haja dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e quando não haja erro grosseiro na interposição do recurso.

Um dos princípios que orienta a interpretação do sistema recursal é o da taxatividade, que determina que recursos são apenas os criados por lei federal, e indica que, para cada espécie de ato judicial a ser recorrido, deve ser cabível um único recurso, cuja função e cabimento também deve estar estipulada em lei processual.

O recurso adesivo só tem cabimento em caso de sucumbência recíproca, podendo ser interposto na hipótese de uma das partes interpor: apelação, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário, além de recurso ordinário constitucional, este por interpretação jurisprudencial.

A regra é a de que os recursos são dotados de efeito suspensivo, porém, excepcionalmente, a lei permite que a decisão se torne eficaz antes de transitada em julgado, mas apenas em relação a alguns de seus efeitos.

À semelhança do efeito devolutivo, o efeito translativo do recurso autoriza o Judiciário conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ainda que sem expressa manifestação das partes, acerca da inexistência ou nulidade da citação; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; carência de ação; e falta de caução ou de outra prestação.

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Q322355

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Liquidação de sentença , Efeitos dos recursos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada, da liquidação e do cumprimento de sentença.

Alternativas

Admite-se a liquidação antecipada da sentença nos casos em que o recurso tenha sido recebido em efeito suspensivo.

Aplicada à coisa julgada material, a teoria da identidade da relação jurídica refere-se à existência de identidade entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Em atenção ao princípio da congruência, o magistrado, ao proferir a sentença, deve limitar-se ao que seja pleiteado pelo autor da ação, desconsiderando eventual pretensão do réu.

Cabe apelação contra a decisão de liquidação, pois o processo, nesse caso, é de conhecimento autônomo.

A ocorrência de resultado zero na fase de liquidação caracteriza violação da coisa julgada.

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Q322294

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Apelação no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322294 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nas cobranças ao condômino de quantias devidas ao condomínio, observa-se-á o procedimento sumário, desde que o montante do débito não ultrapasse o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.

No procedimento sumário, não sendo obtida a conciliação na primeira audiência, o Réu terá o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa, sendo após os autos conclusos ao Juiz para decisão da causa.

No procedimento ordinário, a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, mediante peça única, sendo a exceção processada em apenso aos autos principais.

A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, somente será admitida caso entre eles exista conexão.

Da decisão que indeferir a petição inicial, sob o procedimento ordinário, caberá recurso de apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

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Q322293

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q322293 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

O conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça exige o exaurimento das instâncias ordinárias, de modo que tendo sido confirmada a sentença recorrida, por maioria de votos, impõe-se a prévia interposição de embargos infringentes.

Havendo a concessão da segurança, caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recuso ordinário em sede de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A inexistência de repercussão geral, a partir de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, acarreta o não conhecimento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, sendo irrecorrível a decisão monocrática do Ministro Relator que não reconhecê-la, nos termos do art.543-A do CPC.

Não admitido o recurso extraordinário ou recurso especial, caberá a interposição de recurso de agravo de instrumento, mediante a juntada dos documentos obrigatórios definidos em lei, bem como do recolhimento das custas processuais e despesas postais.

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Q321582

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321582 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar em matéria de recursos que:

Alternativas

os recursos de fundamentação vinculada são incompatíveis com a aplicação do princípio da fungibilidade;

o agravo se diferencia da apelação em virtude de não prestar para impugnar sentença, por possuir efeito suspensivo e ensejar juízo de retratação;

o denominado efeito translativo do recurso, decorrente de sua devolutividade, não pode ser conhecido de ofício;

o efeito expansivo subjetivo do recurso é típico do litisconsórcio unitário, mas pode incidir no litisconsórcio simples;

cabe ao recorrente a opção pelo agravo retido ou por instrumento, não podendo o julgador converter de ofício um pelo outro.

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Respostas

411: A

412: A

413: E

414: A

415: D

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