Questões de Concurso
Foram encontradas 1.340 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No julgamento do recurso de apelação contra sentença onde ocorreu a sucumbência recíproca dos litigantes, não se aplica o princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, pois, nesse caso, toda matéria é devolvida ao tribunal, independentemente da impugnação dos recorrentes.